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Decreto dispensa licenciamento sanitário para mais de 1.500 atividades econômicas Decreto dispensa licenciamento sanitário para mais de 1.500 atividades econômicas

Decreto dispensa licenciamento sanitário para mais de 1.500 atividades econômicas

Tuesday, 31 de August de 2021

Por meio de autodeclaração, as atividades econômicas listadas como de Baixo Risco estão desobrigadas de Licença Sanitária (LISA); medida contribui para dar celeridade ao processo de licenciamento dos estabelecimentos

Foto: Vivian Honorato / NCom

Na manhã desta segunda-feira (30), o prefeito Marcelo Belinati assinou o Decreto nº 967, que dispõe sobre o licenciamento sanitário em âmbito municipal. Uma das principais novidades é a desobrigação de Licença Sanitária (LISA), pela Gerência de Vigilância Sanitária, às atividades econômicas listadas como de Baixo Risco sanitário. A assinatura do decreto aconteceu em solenidade realizada no gabinete do prefeito.

Com isso, mais de 1.500 atividades de baixo risco passam a estar desobrigadas de licença sanitária em Londrina. As mudanças consideram a resolução n153/2017 – de autoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – e resolução no 1.034/2020, da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná (Sesa/PR).

Foto: Vivian Honorato / NCom

O prefeito Marcelo Belinati enfatizou o objetivo do decreto é diminuir os processos burocráticos e fomentar o empreendedorismo em Londrina. “A abertura de novos estabelecimentos gera emprego e renda ao município. Nossa intenção é que Londrina possa crescer e se desenvolver, cada vez mais”, destacou.

O secretário de Saúde, Felippe Machado, explicou que a desobrigação da Licença Sanitária para as atividades de Baixo Risco sanitário se dará por meio de autodeclaração destas empresas, de cumprimento de todas as legislações sanitárias vigentes. “O grande ganho deste decreto é possibilitar um ambiente mais favorável para o empreendedor que quer abrir seu negócio na cidade de Londrina. Com essa nova medida é possível abrir uma atividade de forma muito mais ágil e já começar a funcionar”, disse.

“Por se tratar de atividades de baixo risco, identificamos que estas atividades não trazem nenhum risco sanitário, ou seja, elas podem funcionar. Contudo, enquanto poder público temos a prerrogativa de fazer a fiscalização em momento oportuno. Evidente que, se no momento da fiscalização, por ventura a empresa não estiver cumprindo todos os requisitos que se autodeclarou, ela sofrerá as punições do processo sanitário”, completou o secretário de Saúde.

O secretário municipal de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada, destacou a importância do trabalho realizado pelos servidores da Vigilância Sanitária, salientando que é preciso valorizá-los, respeitá-los e oferecer condições adequadas para o exercício de suas atribuições. “Esses profissionais são extraordinários e fazem um trabalho de grande responsabilidade, que envolve a concessão de um número elevado de licenças, certidões e pareceres relativos a diversas atividades econômicas. Com a implementação de uma legislação mais moderna, daremos mais agilidade aos procedimentos, otimizando o trabalho das equipes e ajudando a cidade a crescer e se desenvolver”, disse.

Foto: Vivian Honorato / NCom

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Londrina e região (Sincoval), Ovanes Gava, disse que a desburocratização é um grande avanço, principalmente para os pequenos empreendimentos. “A desobrigação da licença sanitária, por meio de autodeclaração da empresa, vai trazer novos empreendedores para Londrina. Principalmente em decorrência da crise causada pela pandemia, precisamos empreender e fomentar a economia. Esse decreto veio na hora certa, para que possamos trazer crescimento para Londrina”, frisou.

Médio Risco – O Município passa a adotar também a categoria de Médio Risco, que se somará às de Baixo e Alto Risco. De acordo com o novo Decreto, para os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como Médio Risco será concedida licença sanitária simplificada mediante análise documental e sem obrigatoriedade de inspeção sanitária prévia (a inspeção sanitária ocorrerá posteriormente à emissão da LISA).

Lembrando que a desobrigação do licenciamento sanitário para as atividades de baixo risco e a concessão da LISA Simplificada para atividades médio risco, não isenta o estabelecimento de atender integralmente a legislação vigente aplicável à atividade desenvolvida, sendo passível de fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle, sujeito ainda às medidas administrativas e sanções previstas na legislação.

Alto Risco – Para os estabelecimentos que exercem atividades econômicas classificadas como de Alto Risco é concedida LISA mediante inspeção sanitária e/ou análise documental prévia.

Risco Condicionado – Por outro lado, para os estabelecimentos que exercem atividades econômicas listadas como Risco Condicionado será feita a classificação em Baixo, Médio ou Alto Risco, de acordo com a informação do requerente, necessária para avaliar o risco sanitário. Definidos o risco sanitário e a classificação da atividade econômica, o processo de licenciamento seguirá os trâmites previstos de acordo com o grau de risco identificado.

Como solicitar a LISA –  O requerimento de licenciamento sanitário se dará pela Redesim (Empresa fácil) nos casos de LISA inicial; pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) utilizado pela Prefeitura de Londrina, nos casos de alteração ou renovação da LISA ou de Certificado de Dispensa de Licença Sanitária (CDLISA). No SEI é necessário se cadastrar com usuário externo. A prefeitura dispõe de um manual externo do SEI, que explica como fazer Peticionamento Eletrônico. Clique aqui para ver o documento.

A validade da LISA é definida de acordo com o risco das atividades e está indicada nos Anexos II, III e IV do Decreto, podendo ser de 1 a 5 anos. O Decreto nº 967, que contém todos os requisitos, incluindo os detalhes das atividades classificadas como Baixo, Médio, Alto e Risco Condicionado, será publicado no Jornal Oficial desta segunda-feira (30), no Portal da Prefeitura de Londrina.

Sobre a Vigilância Sanitária – Ao todo, a equipe da Gerência de Vigilância Sanitária conta com 20 servidores, que atendem as áreas de alimentos, produtos, serviços de saúde, serviços de interesse e saúde do trabalhador. Somente no primeiro quadrimestre de 2021, o órgão concedeu 1.443 licenças, inspecionou 1.047 estabelecimentos e analisou 210 projetos arquitetônicos. Além disso, a equipe aprovou 31 projetos arquitetônicos.

Entre os presentes na solenidade de assinatura do novo decreto, estiveram o secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez; o chefe de gabinete, Moacir Sgarioni; o procurador-geral do município, João Luiz Esteves; o vereador Ailton Nantes; e a equipe da Gerência de Vigilância Sanitária.

Fonte: N.Com