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Projeto que permite venda da Sercomtel recebe emendas Projeto que permite venda da Sercomtel recebe emendas

Projeto que permite venda da Sercomtel recebe emendas

Wednesday, 05 de June de 2019

Comissão de Justiça vai analisar nesta quarta os aspectos formais das três propostas; matéria poderá ser votada em urgência na sessão de quinta (6)

Três novas propostas de emenda foram apresentadas ao projeto de lei (PL) nº 40/2019, que permite a privatização da Sercomtel S.A. Telecomunicações, após a matéria ter sido aprovada em primeira discussão (substitutivo nº 1, com a emenda nº 2) no último dia 23. Das três emendas protocoladas no Legislativo, duas são de autoria do Executivo (emendas nº 3 e nº 4) e tratam de questões relacionadas às subsidiárias do grupo Sercomtel que, segundo a proposta, permanecerão sob controle do Município: Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center. A outra emenda (nº 5), apresentada pelo vereador Valdir dos Metalúrgicos (SD), busca garantir direitos instituídos por leis municipais aos funcionários que ingressaram na Sercomtel quando a companhia ainda funcionava como autarquia.

Foto: Reprodução RPC

Atualmente o Município detém quase 55% das ações da Sercomtel S.A. Telecomunicações e a Copel, 45%. O PL nº 40/2019 autoriza o Executivo a promover a alteração do controle acionário da empresa e das subsidiárias do grupo a partir de licitação, leilão em Bolsa de Valores ou outros meios legalmente previstos, mas condiciona a privatização à prévia transferência ao município da Sercomtel Iluminação e da Sercomtel Contact Center.

Reunião extraordinária – Na sessão ordinária desta terça (4) as três propostas de emenda foram encaminhadas à Comissão de Justiça, Legislação e Redação, que vai analisar os aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental e de técnica legislativa em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira (5), às 15h50, na sala de sessões do prédio do Legislativo. Em caso de pareceres favoráveis, o líder do Executivo na Câmara, vereador Jairo Tamura (PR), pretende solicitar urgência para votação do projeto em segundo turno, na forma do substitutivo nº 1 e com as emendas, na sessão desta quinta-feira (6).

A preocupação, de acordo com o parlamentar, é permitir que a desestatização da companhia seja aprovada e concluída até 23 de julho, quando vence o prazo de suspensão do processo de caducidade instalado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em razão de dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa londrinense. Se for concluído, o processo permitirá à Anatel suspender de forma unilateral as licenças de operação da Sercomtel.

Emendas – De autoria do Executivo, a emenda nº 3 acrescenta detalhes sobre como se dará a aquisição do controle acionário das duas subsidiárias. Conforme o texto, o município poderá adquirir ações das empresas de forma parcial e não apenas integral, como prevê atualmente a proposta em tramitação. Após a obtenção de ações em quantidade suficiente para garantir o controle acionário da Sercomtel Iluminação, esta empresa será transformada, por meio de lei específica, em sociedade de economia mista e deverá adquirir ações da Sercomtel Contact Center. A emenda nº 3 também altera a lei municipal nº 12.194/2014, para manter a prestação do serviço de iluminação pública com a Sercomtel Iluminação mesmo após a privatização da Sercomtel Telecomunicações.

Já a emenda nº 4, também de autoria do Executivo, modifica o artigo 5º do projeto com o objetivo de permitir que o Município faça alterações na denominação e no objeto social das empresas Sercomtel Iluminação e Sercomtel Contact Center. De acordo com a justificativa anexada ao texto da emenda, o objetivo é permitir a delegação de outros serviços públicos às empresas.

A emenda nº 5, por sua vez, acrescenta um parágrafo ao artigo 5º do projeto do Executivo, prevendo que “a desestatização não prejudicará os direitos adquiridos dos funcionários, conforme o art. 3º da Lei nº 6.666/96 e art. 2º, II, da Lei nº 6.419/95.” A lei nº 6.419/95 autorizou o Executivo a transformar a Sercomtel, que desde 1965 funcionava como autarquia, em sociedade de economia mista. Conforme o art. 2º dessa lei, deveriam ser assegurados os direitos dos então funcionários do serviço de comunicações. Já a lei nº 6.666/96 cria o Estatuto Social da Sercomtel Telecomunicações e prevê, no artigo 3º, que “a Sercomtel S.A. Telecomunicações sucederá a Autarquia Serviço de Comunicações Telefônicas de Londrina – Sercomtel – nos direitos e obrigações desta, inclusive de natureza trabalhista, incorporando, em sua totalidade, o quadro de empregados da entidade a ser extinta, com preservação de seus direitos adquiridos”.

Fonte: JORNALISMOASCOM