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Nova lei altera regras sobre venda de animais em pet shops

Nova lei altera regras sobre venda de animais em pet shops

Monday, 13 de January de 2020

Animais devem ficar expostos apenas em área interna e local adequado, por 10 horas no máximo; consumidores devem receber documento com a procedência dos criadores

Nova lei altera regras sobre venda de animais em pet shops

Foto: Ilustrativa

O prefeito Marcelo Belinati sancionou, no dia 8 de janeiro, a Lei Municipal nº 13.014, que regulamenta a venda, permanência e exposição de animais por criadores, pet shops e estabelecimentos comerciais que atuam neste segmento, em Londrina. A nova legislação engloba regras referentes a animais domésticos, silvestres nativos e exóticos, tendo como objetivo proporcionar um acondicionamento mais adequado e o bem-estar dos animais. Além disso, as mudanças visam garantir mais segurança aos consumidores e comerciantes. O projeto de lei é de autoria da vereadora Daniele Ziober.

Os estabelecimentos que comercializam animais de estimação em Londrina terão 120 dias, a partir da sanção da lei, para se adequarem às novas regras. A infração das exigências após este período resultará em penalidades, de acordo com a gravidade do ato.

Dentre as principais alterações promovidas está a abolição do uso de gaiolas para abrigar cães e gatos, que deverão ficar em baias de vidro com telas de proteção, e compatíveis com o porte deles. A partir de agora,  poderão ficar em cada baia apenas dois animais. Os espaços devem ter, no mínimo, largura três vezes maior do que o comprimento do animal, e altura de 60 centímetros a mais do que a do maior animal neste local. Aves e roedores precisarão ficar em gaiolas específicas, respeitando seu tamanho e locomoção mínimas.

A lei estabelece que a exposição de qualquer animal para venda deve ser feita exclusivamente na parte interna do estabelecimento, jamais podendo ser utilizada a área externa dos locais para essa finalidade. Isso vale para as entradas, calçadas, estacionamentos ou locais com barulho excessivo. A exposição poderá ocorrer por, no máximo, 10 horas. Após esse período, os animais devem ser obrigatoriamente ser encaminhados para as áreas de criação. Outra obrigatoriedade é que os comércios tenham ambiente climatizado e câmera para gravar as atividades do estabelecimento.

De acordo com a diretora de Bem-Estar Animal da Secretaria Municipal do Ambiente (SEMA), Graziella Damante, também foram feitas mudanças importantes referentes à comercialização. “Para poder vender e repassar os animais aos consumidores, os comerciantes serão obrigados a entregar um documento informando a procedência de cada animal, apontando se os locais de onde vieram possuem alvará e documentação em dia, por exemplo”, informou.

Segundo Damante, as medidas evitam que a população pegue animais vindo de criadouros clandestinos e garante mais segurança no momento da compra. “É importante, também, para que as próprias pessoas tenham condições de saber a origem, reduzindo a chance de serem vendidos animais que sofrem maus-tratos ou que não estejam saudáveis por negligência de criadores. A lei aplica regras mais rigorosas para garantir maior bem-estar e condições mais adequadas aos animais”, afirmou.

Maus tratos – As aplicações da Lei 13.014 poderão ocorrer paralelamente à Lei Municipal 12.992/2019, que já está em vigor. Esta prevê punições em caso de violência contra animais. A regra define os maus-tratos como as ações ou omissões que atentem contra a vida, saúde e as necessidades naturais, físicas e mentais dos animais, entre elas feri-los e promover a cópula forçada

Fonte: N.Com