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Município cadastra pedidos para isenção do IPTU Município cadastra pedidos para isenção do IPTU Município cadastra pedidos para isenção do IPTU

Município cadastra pedidos para isenção do IPTU

Monday, 30 de January de 2017

Contribuintes devem comparecer na Praça de Atendimento para protocolar o pedido, tendo em mãos cópia dos documentos solicitados

A Prefeitura de Londrina disponibiliza, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, processos para isenção total ou parcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Atualmente, são oferecidos quatro tipos de isenção para pessoa física, e três para pessoa jurídica.

As análises dos pedidos de isenção são feitas individualmente, com prazo mínimo de 120 dias. Se necessário, também pode ser feita a fiscalização do imóvel. Segundo a gerente de Informações Técnicas e Tributárias da Secretaria Municipal de Fazenda, Luciana Nascimento, o contribuinte precisa comprovar, através dos documentos solicitados, o que atende à legislação municipal.

Para pessoas físicas, podem ser concedidas isenções a pessoas nas seguintes condições: idade igual ou superior a 63 anos; viuvez; ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira; e deficiência física com incapacidade total e permanente para o trabalho. Estas modalidades são regidas pela Lei Municipal nº 8.673/2001, com alterações pelas leis 8.791/2002 e 12.324/2015.

No caso de pessoa jurídica, podem ser isentos os templos religiosos, locados ou de propriedade (Lei Municipal nº 11.008/2010); entidades assistenciais (Lei Municipal nº 11.107/2010); e associação de moradores (Lei 8.673/2001).

Para protocolar o pedido de isenção do IPTU, é necessário comparecer pessoalmente na Praça de Atendimento da Prefeitura, das 12 às 17h30, tendo em mãos as cópias da documentação comprobatória.

Tipo de isenção

Critérios

Documentos necessários

63 anos

– Possuir um único imóvel, e nele residir

– Renda Bruta (casal) não superior a cinco salários mínimos

– RG e CPF (casal)

– Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro)

– Comprovante de rendimentos do casal

– Carnê do IPTU do ano atual

– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)

– Recibos de aluguel (se parte do imóvel for alugado)

– Última declaração do Imposto de Renda

– Formal de partilha da separação (caso seja separado ou divorciado)

Viuvez

– Possuir um único imóvel, e nele residir

– Renda Bruta não superior a cinco salários mínimos

– RG e CPF (casal)

– Certidão de Casamento e Atestado de Óbito

– Escritura Registrada

– Comprovante de rendimentos

– Carnê do IPTU do exercício atual

– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)

– Recibos de aluguel (se parte do imóvel for locado)

– Última declaração do Imposto de Renda

– Formal de partilha ou declaração de inexistência

 

– Portador de deficiência física, com incapacidade total e permanente para o trabalho

– Possuir um único imóvel, e nele residir

– Renda Bruta (casal) não superior a cinco salários mínimos

– RG e CPF (casal)

– Certidão de Casamento ou Nascimento (se solteiro)

– Comprovante de rendimentos

– Carnê do IPTU do exercício atual

– Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone)

– Recibos de aluguel (se parte do imóvel for locado)

– Última declaração do Imposto de Renda

– Laudo médico que ateste a incapacidade permanente para qualquer atividade laboral, ou

– Carta de concessão de aposentadoria por invalidez, do INSS

– Ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira (FEB)

– Ter sido combatente da FEB durante a 2ª Guerra Mundial; ou

 

– Viúva de ex-combatente da FEB

– RG e CPF

– Certificado de Combatente da Força Expedicionária Brasileira

– Certidão de Casamento e Atestado de óbito (se for viúva)

– Templos religiosos

– Imóvel próprio da entidade ou de propriedade de terceiros, locados para igrejas – Imóvel alugado: contrato de locação

– Imóvel próprio: escritura registrada

– Estatuto Social da Entidade Religiosa devidamente registrado

– CNPJ

 

 

– Entidades assistenciais

– Possui propriedade do imóvel

– Atividade desenvolvida deve ser relacionada com sua finalidade essencial

– Estatuto Social devidamente registrado

– Declaração de Utilidade Pública Municipal

– Registro nos Conselhos Federal e Municipal de Assistência Social

– Associação de Moradores

– A associação deve ser proprietária do imóvel – Estatuto Social da associação devidamente registrado

– Escritura registrada

Fonte: N.Com