Lei Municipal da Governança Pública e Compliance é sancionada em Londrina

terça, 21 de dezembro de 2021

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Solenidade contou com a presença do ministro do TCU, Augusto Nardes, que auxiliou a implantação das novas medidas voltadas a aprimorar a gestão municipal de Londrina

Foto: Gustavo Tacaki / PML

Com o objetivo de proporcionar ainda mais eficiência, transparência e economia à gestão pública municipal, o prefeito Marcelo Belinati sancionou, nesta terça-feira (21) a Lei Municipal de Governança Pública e Compliance (Lei n^o 13.310/2021). Realizada no gabinete do prefeito, a solenidade contou com a presença do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Ribeiro Nardes, que incentivou e auxiliou na implementação das medidas de governança adotadas pela Prefeitura de Londrina.

Foto: Gustavo Tacaki / PML

A lei sancionada proporcionará diversas inovações à gestão municipal, potencializando uma administração baseada em dados, análises de resultados, avaliações técnicas e instrumentos que permitem aferir os avanços nas políticas públicas. “A lei é fundamental no sentido de que trabalha com dados e indicadores, que monitoram toda a administração pública para se atingir a eficiência de gestão. São serviços públicos bem realizados, saúde e educação de qualidade e a ausência completa de corrupção. Esse projeto transforma Londrina em um modelo para o Brasil”, acredita Marcelo Belinati.

O prefeito lembrou que, através do Masterplan, o Poder Público Municipal já tem o planejamento estratégico para o crescimento e desenvolvimento da cidade até 2040. Além disso, Londrina é considerada a mais transparente do Brasil, de acordo com o ranking da Controladoria-Geral da União (CGU). Isso porque, em 2017, quando Marcelo Belinati assumiu a primeira gestão, o Município estava em 585º lugar, entre os 665 municípios com mais de 50 mil habitantes, que foram avaliados. Após realizar reformas administrativas em prol da desburocratização do serviço público e pela transparência de dados, o Município saltou para o 20º lugar e, no ano seguinte, alcançou a nota máxima, ficando em primeiro lugar no ranking nacional.

Foto: Gustavo Tacaki / PML

Segundo o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Ribeiro Nardes, que já foi presidente do órgão (2013/2014), o fato de o município ter indicadores em várias áreas, como de governança de pessoas, tecnologia, aquisições e da área financeira, na prática, ajuda no monitoramento da administração pública, além de atuar com o trabalho preventivo de combate à corrupção e com a melhora da imagem, da credibilidade e da transparência da gestão pública. “Com a sanção da Lei da Governança, Londrina assume uma liderança no Estado do Paraná, onde muitos municípios vão acompanhar a decisão e vão se preparar para melhorar a competitividade em seus municípios. O que está em jogo não é somente a luta contra a corrupção, mas também é fazer a prevenção e melhorar a competitividade, porque quando se tem uma boa governança, tem competitividade, passa-se credibilidade e confiança para os investidores”, explicou Nardes.

Atualmente, 384 instituições brasileiras e mais de 15 estados já aplicam a metodologia da Governança Pública. A intenção, agora, é levá-la também para os debates em outros países da América Latina. De acordo com o sócio e superintendente do Grupo Folha de Comunicação, que possui as empresas Jornal Folha de Londrina, Portal Bonde, MultiTV Cidades, Folha Classificados e Grafipress, Nicolás Mejía, os conceitos trazidos na Governança são frequentemente aplicados na iniciativa privada, principalmente voltadas à ESG, que significa a Governança Ambiental, Social e Corporativa (Environmental, Social and Corporate Governance). Por isso, utilizá-la na iniciativa pública é um grande avanço. “Para nós, da sociedade civil organizada e do mundo empresarial, o conceito de governança corporativa é muito importante, conhecido e aplicado. Nos dá uma satisfação muito grande em ver como esses conceitos estão sendo levados tão a sério pelo Poder Público. Esse é um passo muito importante para o desenvolvimento e o futuro da cidade, e a partir do momento em que se implanta através de uma lei, nos traz esperança de que terá continuidade na gestão pública”, afirmou Mejía.

Foto: Gustavo Tacaki / PML

Para a diretora de Planejamento e Integração Acadêmica da Universidade Estadual de Londrina (UEL), Cristianne Cordeiro Nascimento, outro ponto que merece destaque é o fato de a governança ajudar os gestores a planejarem suas ações, respeitando os princípios, os valores e as regras do setor, que orientam o melhor aproveitamento dos recursos financeiros. Segundo ela, os gestores da UEL devem acompanhar o andamento das ações na Prefeitura, para replicá-las também dentro do ambiente universitário. “Temos vários projetos em conjunto e esse nós fazemos questão de participar, porque queremos aprender com o que a Prefeitura de Londrina está fazendo. Nós, do setor público, temos obrigação de termos respeito com o recurso público, de gastá-lo bem e de sabermos os problemas que temos para tratá-los e resolvê-los. Acredito que esse tipo de governança vem para fazer com que uma gestão que tem sido muito boa, fique muito melhor”, disse a diretora.

Conselho de Governança Pública – Um dos principais avanços é a criação do Conselho de Governança Pública (Cgov), que irá assessorar o prefeito na condução da Política de Governança Pública e Compliance. O órgão será coordenado pelo secretário municipal de Governo, Alex Canziani, e também terá como membros o Procurador-Geral, João Luiz Esteves, e o Controlador-Geral do Município, Newton Hideki Tanimura. Os secretários municipais de Planejamento, Orçamento e Tecnologia, Marcelo Canhada; de Recursos Humanos, Julliana Faggion Bellusci; de Fazenda, João Carlos Barbosa Perez, e de Gestão Pública, Fábio Cavazotti e Silva, também farão parte.

Foto: Gustavo Tacaki / PML

O Cgov terá um papel fundamental na proposição, formulação, implantação e acompanhamento de políticas voltadas à governança pública e compliance, incluindo medidas para buscar a capacitação de servidores e promover a centralização e padronização de metodologias de gestão. Para a deputada federal, Luísa Canziani, essas medidas demonstram o compromisso do prefeito Marcelo Belinati com a descentralização da administração pública e a aplicação de boas práticas de gestão. “A presença do ministro do TCU em Londrina e assinatura da Lei de Governança demonstram o quanto a cidade de Londrina tem sido inovadora, transparente e bem administrada. Isso vem coroar a administração do prefeito Marcelo, que ao lado de sua equipe competente tem feito a diferença e tem sido a ponte para a atração de projetos, recursos e oportunidades, que têm resgatado o orgulho e o amor pela cidade”, disse a deputada federal.

Foto: Gustavo Tacaki / PML

Comitê Interno – Além disso, cada secretaria municipal vai nomear um Comitê Interno de Governança Pública (CGIP), para garantir que essas políticas sejam implementadas em todos os setores. Esses grupos serão coordenados pelos respectivos secretários municipais ou dirigentes das entidades públicas, e contarão com, no mínimo, dois servidores. “A sanção da lei é uma marco para a cidade de Londrina e, agora, vem o grande desafio que é implementá-la. O ministro falou que vai nos dar apoio. Vamos montar os comitês e vamos fazer os editais para que as empresas e pessoas que queiram nos ajudar possam fazer isso voluntariamente. Nossa ideia é, a partir de janeiro, começarmos a implementar efetivamente a governança no município”, explicou secretário de Governo, Alex Canziani.

Outro passo importante é a criação de um sistema de gestão de riscos, coordenado pela CGM, que fornecerá uma base para a análise crítica e detalhada dos riscos que possam impactar o planejamento e implantação de políticas públicas. Para viabilizar a aplicação dessas medidas, que será feita no âmbito de toda a administração direta, autárquica e fundacional, a nova lei criou a Fonte de Recursos para a Política de Governança Pública e Compliance, que será gerida pelo Cgov.

Histórico – O processo de implantação das iniciativas voltadas à governança pública em Londrina teve início em abril de 2021, com uma palestra on-line com o ministro Nardes, para servidores e secretários municipais. Na ocasião, ele apresentou um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle voltados a avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública como um todo, para aprimorar a condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse social.

Foto: Gustavo Tacaki / PML

Posteriormente, entre agosto e dezembro, a Prefeitura participou de uma série de seis mentorias on-line conduzidas pela Rede Governança Brasil (RGB), entidade da qual o ministro do TCU foi um dos fundadores. Cinco servidores representaram o Município, sendo três da Secretaria Municipal de Governo (SMG) e dois da Controladoria-Geral do Município (CGM). Paralelamente, a Secretaria de Governo elaborou o projeto da Lei Municipal de Governança Pública e Compliance, com o objetivo de viabilizar a implantação de uma política pública direcionada a essa área em Londrina. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na Câmara de Vereadores de Londrina. “Essa é uma lei que fará a diferença no Município, porque são medidas aplicadas no setor privado que vem para a gestão pública. Com certeza, ela é um dos maiores projetos da nossa cidade e dará uma base sólida ao ser adotada como política de governo”, disse o vereador Eduardo Tominaga.

Nacionalmente, o projeto de governança pública teve início no TCU, em 2013, com a busca pelo monitoramento das ações e serviços, por meio de estratégias de controle e de boas práticas já colocadas em práticas por outros países, como os integrantes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Atualmente, no Brasil, está em vigor o Decreto Federal nº 9.213, que trata sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; a Lei das Estatais (13.303/16), que exige a realização de procedimento licitatório prévio nas contratações realizadas por empresas estatais, em cumprimento ao art. 37, XXI, da Constituição Federal; assim como a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).

Estiveram presentes na sanção da Lei Municipal nº 13.310/2021, além das autoridades já mencionadas, o professor da Universidade de Oxford, Pedro Arcain Riccetto; os vereadores, Beto Cambará, Giovani Mattos, Jairo Tamura, Fernando Madureira, Matheus Thum, Nantes e Prof.ª Flávia Cabral; o vice-prefeito, João Mendonça; o chefe de gabinete, Moacir Sgarioni e diversos secretários e servidores municipais.

Fonte: N.Com